DOC. 173.0415.2001.1900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por sucessão. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. As alegações trazidas no Agravo Interno, relativas à incidência da Súmula 392/STJ, não podem ser examinadas, porquanto não foram suscitadas por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

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