STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária recíproca. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1. Ao analisar acerca da existência ou não de imunidade tributária à própria RFFSA, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII, «d» e 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º, da CF/88 - ao afirmar que a sociedade de economia mista federal não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio, o que afasta a imunidade tributária recíproca.
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