DOC. 173.0595.8002.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do reajuste. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Medida Provisória 1.704/98. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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