DOC. 173.0595.8002.8600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Incompetência do juízo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Pendência da apelação. Não conhecimento do HC na origem. Ausência de peça essencial. Revolvimento de provas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reincidência. CPP, art. 313, II. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Peça essencial. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não se conhece da alegada incompetência do Juízo, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).