DOC. 173.0595.8003.1700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Consideração da natureza e quantidade de droga apreendida em duas etapas do critério trifásico. Indevido bis in idem. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1. Considerando que as instâncias ordinárias utilizaram do mesmo fundamento - quantidade e natureza da droga - para afastar a benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e, exasperar a pena-base, forçoso reconhecer, conforme entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, indevido bis in idem.

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