DOC. 173.0655.1000.4100

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alteração de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa (aproximadamente R$ 321 mil reais). Honorários mantidos pelo tribunal de origem em 10% sobre o valor da causa. Exorbitância que não se verifica. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o pedido formulado na inicial é específico ao ano de 2006 (fls. 233). Dessa forma, não há como alterar o julgado diante do óbice da Súmula 7/STJ.

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