DOC. 173.0655.1000.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Juízo arbitral. Incidência. Reexame pelo poder judiciário. Análise de cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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