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DOC. 173.0655.1001.6300

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a substituição da garantia em dinheiro por carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Incidência da Súmula 83/STJ.

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