STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, sobrepaira as decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Precedentes.
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