DOC. 173.0655.1002.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.

«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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