STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Deferimento do regime semiaberto para início de cumprimento da pena pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não analisada pela instância ordinária a questão atinente à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
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