STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente se dedica a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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