STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fundamentação ope legis. Afastamento. Peculiaridades do caso não verificadas. Necessidade de análise sob o prisma, do CP, CP. Impossibilidade de exame diretamente pelo STJ. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Uma vez afastada, por esta Corte, a fundamentação meramente ope legis para fixação inicial de regime de cumprimento de pena empreendida pelas instâncias ordinárias, cabe ao Juízo das execuções, nos casos em que a sentença transitou em julgado, verificar eventuais peculiaridades ocorridas no caso, como, por exemplo, a existência de detração penal que possa influenciar na imposição do regime inicial (nos casos de réu preso). Além disso, é necessária a análise das circunstâncias judiciais à luz do CP, CP, art. 33, § 3º.
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