DOC. 173.1355.6000.5100

STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Reclamação. Tráfico de drogas. Decisão do juízo reclamado que não efetuou novo cálculo da dosimetria da pena. Contrariedade ao decidido por esta corte no julgamento do HC 243.252-pb. Reclamação procedente.

«1.Trata-se de reclamação proposta em face do Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande/PB e do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB, sob o fundamento de que não teria sido dado cumprimento à decisão proferida por esta Corte Superior no HC 243.252-PB.

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