DOC. 173.1355.6001.5900

STJ. Processual civil. Agravo interno. Competência. Alteração. Emenda regimental 14/2011. Inexistência de perpetuatio juridictionis.

«1. Em conformidade com entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, em caso de alteração da competência material por meio de emenda regimental, a fixação da competência se dará em conformidade com a data de distribuição do recurso.

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