STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 461, §§ 4º e 5º, do CPC, de 1973, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) a parte então recorrente limitou-se a reafirmar a sua tese de insurgência, mas não impugnou adequadamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283/STF; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado.
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