STJ. Dosimetria. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes do acusado. Condenação transitada em julgado referente a fatos anteriores ao crime em análise. Impossibilidade de utilização para negativar as circunstâncias judiciais. Coação ilegal caracterizada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente.
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