STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Escalada. Impossibilidade de realização de perícia reconhecida nos autos. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Réu multirreincidente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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