STJ. Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.
«1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, alínea «a», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial se este for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso.
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