STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Ausência de omissão.
«1. No que tange à alegação de ofensa dos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso X, da CF/88, o recurso não merece acolhida, visto que a violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.
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