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DOC. 173.1355.6004.9500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Quantidade da droga. Detração.

«1. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do CPP, art. 387, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33 - Código Penal.

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