DOC. 173.1355.6005.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Inadmissibilidade do apelo extremo. Súmulas 83, 7 e 568 do STJ. Acórdão recorrido. Nulidade. Absolvição. Argumentos favoráveis. Desconsideração. Inviabilidade. Condenação. Farto acervo probatório. Justiça castrense. Absolvição. Ausência de vinculação. Dosimetria exacerbação da pena-base. Primariedade. Circunstâncias judiciais. Preponderância. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e a reversão do julgamento proferido pelas instâncias ordinárias requer o reexame de matéria fático-probatória.

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