DOC. 173.1355.6005.1100

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial. Imposição de regime inicial fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto que se impõe. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, sem, contudo, apontar elementos concretos para tal.

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