TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência em relação à corré «IFOOD» e de procedência em relação à corré «MONEY PLUS», condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 - Recurso da parte sucumbente - DANOS MORAIS - Ocorrência - Autor que, enquanto microempreendedor individual, não possui personalidade diversa da pessoa física de seu titular - Aplicação do CDC - Teoria Finalista mitigada - Incontroversa a falha nos repasses ao autor, que se viu privado do recebimento de suas vendas por 22 dias, concernente ao valor total de R$ 12.513,38 - Descumprimento contratual - Previsão na Cédula de Crédito Bancário que prevê a possibilidade de retenção de montante por apenas dois dias - Observância da Teoria do Risco, no caso concreto - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Comprometimento financeiro no estabelecimento comercial do autor, em recuperação da crise de pandemia, que não pode ser entendido como mero aborrecimento - Quantificação da indenização em Primeiro grau que deve ser prestigiada, não comportando redução - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059 do STJ) para 20% do valor da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO
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