DOC. 173.1555.8000.0000

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução do STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

«1. A presente reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015 e está submetida às disposições da Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes.

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