STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Não se conheceu do recurso especial em relação à existência do direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança, por implicar em revolvimento doconjunto fático-probatório, com aplicação da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito