STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão embargado sobre matéria de ordem pública. Incompetência do STJ. Inocorrência. Trânsito em julgado da ação penal na origem. Cabimento de revisão criminal. Possibilidade de concessão do writ, de ofício, ante a constatação de flagrante ilegalidade. Ausência de supressão de instância. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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