STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Exigência de fundamentação concreta. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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