DOC. 173.1555.8005.3700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Homicídio. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Os óbices utilizados pelo Tribunal de origem para deixar de admitir o apelo raro foram devidamente impugnados pelo recorrente, razão pela qual resta afastada a Súmula 182/STJ.

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