DOC. 173.1555.8005.4900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Nulidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria não prequestionada. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação pelo delito tentado. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, independentemente da condição financeira da vítima, o Ministério Público é parte legítima para propor ação penal tendente a apurar a prática de atentado violento ao pudor contra criança.

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