STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ.
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