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DOC. 173.1584.8000.5500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1.No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a impossibilidade de extensão da qualidade de segurado do marido à esposa, quando esse passou a exercer atividade urbana.

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