STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento das teses referentes à alegada aquiescência do fisco com o termo inicial da prescrição apontado pela contribuinte e da eficácia de decisão rescindenda enfrentada por recurso dotado apenas de efeito devolutivo. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282/STF. Prescrição. Arts. 156, V, e 174 do CTN. Exame prejudicado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.
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