STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Irregularidade. Pagamento de valores devidos, do período em que o servidor trabalhou para o estado. Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei estadual 15.694/2006 declarada, em adi, pelo Tribunal de Justiça do estado. Atribuição de efeitos ex nunc. Alegada violação ao Lei 9.869/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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