DOC. 173.1584.8004.6200

STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário e estelionato junto à instituições financeiras. Conexão. Incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os fatos em apuração na ação penal a que se refere este recurso (obtenção de empréstimo consignado mediante fraude junto à instituição financeira e uso de documento falso) estão diretamente relacionados ao estelionato previdenciário anteriormente praticado e apurado nos autos da ação penal 0003098-60.2011.4.05.8300, que tramitou perante o Juízo Federal, atraindo, assim, a incidência do enunciado 122 desta Corte.

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