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DOC. 173.1775.3000.1400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de que sejam fixados critérios para a execução antes da citação do réu. Inexistência de relação jurídica litigiosa. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O dispositivo tido por violado, CPC, art. 5º, de 1973, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

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