DOC. 173.1775.3001.0500

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de um terço de férias. Precedente julgado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014). Restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre função comissionada. Ausência de interesse recursal. Agravos internos desprovidos.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias (REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2014, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C).

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