DOC. 173.1775.3001.7700

STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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