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DOC. 173.1775.3003.5700

STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do ncpc. CPC/2015. Danos morais e materiais pelo atraso na liberação de hipoteca não comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a discussão quanto à proporcionalidade entre o dano e a indenização. Alegações de irregularidade na constituição da hipoteca e de incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Temas desinfluentes para o julgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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