STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG 748.371/MT (Tema 660/STF), entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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