DOC. 173.1843.0001.9800

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: PET nos EDcl no AgRg no AREsp 452.060/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2016.

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