STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Insuficiência da retenção de 20% do valor pago. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de inviabilidade de tutela coletiva e violações ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado - de que a retensão de 20% do valor pago é suficiente para reparar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual - , o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial .
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