DOC. 173.1843.0005.2200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado.

«1. A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente mais aprofundada.

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