STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de roubo para furto. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva que desborda do tipo penal.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela acusação, que a conduta perpetrada pelo agente subsume-se ao tipo penal previsto no CP, artigo 157 - Código Penal, e não ao tipo previsto no artigo 155 do mesmo diploma legal, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes.
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