TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Prestação de serviços educacionais - Colação de grau antecipada autorizada pela Lei 14.040/2020 em virtude da pandemia de Covid-19 - Cobrança de mensalidades referentes a períodos não cursados após a conclusão do curso - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores pagos - Abusividade da cobrança por serviços não prestados - Contrato e termo de confissão de dívida que colocaram a consumidora em desvantagem excessiva, infringindo o CDC, art. 51, IV - Improcedência da reconvenção - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional mantidas integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido
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