TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR DAS DUPLICATAS MERCANTIS, QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PLANO JÁ FORA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO FUNDAMENTO DE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.
Inconformismo da executada quanto à condenação referente aos honorários advocatícios, alegando: a) o pedido de recuperação judicial data de 13/12/2021, de modo que o crédito é preexistente e se submete ao procedimento recuperacional; b) o crédito da exequente já foi habilitado naqueles autos; c) o plano de recuperação judicial foi aprovado em 24/4/2023; d) o ajuizamento da execução individual ocorreu somente em 2024, quando a exequente tinha conhecimento do plano de pagamento que abarcava seu crédito, de modo que deu causa à extinção do feito.
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