DOC. 173.2035.0002.0400

STJ. Processual civil. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Solução da controvérsia com suporte na Lei municipal 1.815/52. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Hipótese em que o recorrente sustenta a impenhorabilidade do imóvel que lhe foi doado pelo Município de Recife/PE ao fundamento de que tal negócio jurídico contém cláusula de inalienabilidade e de reversibilidade.

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