DOC. 173.2035.0003.7900

STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato de adesão. Grupo de consórcio para aquisição de veículo. Defeitos no produto adquirido pelo consorciado. Teoria da imprevisão. Não ocorrência de evento imprevisível e extraordinário. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso parcialmente provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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