DOC. 173.2035.0004.0400

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. CP, art. 312, «caput». Fatos adequadamente descritos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A recorrente foi denunciada pela suposta prática da conduta tipificada no CP, art. 312, caput, pretendendo a recapitulação dos fatos descritos na denúncia ou o trancamento da ação penal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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