STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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